I Congresso Nacional de Biopolítica e Direitos Humanos
A BUSCA DO RECONHECIMENTO IDENTITÁRIO: A INFLUÊNCIA DOS MOVIMENTOS NEGROS NA CRIAÇÃO DE LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL
O presente artigo busca demonstrar a influência dos Movimentos Negros Brasileiros na criação/elaboração de programas sociais, políticas públicas e leis no âmbito educacional e a colaboração desses atos para reduzir a desigualdade social dos negros em nossa sociedade. Para tal, abordará primeiramente questões conceituais sobre a formação da identidade e a diferença como um fator determinante para desigualdade social. Posto isso, demonstrará a difícil trajetória dos negros em nosso país em um breve apanhado histórico, juntamente demonstrará que a luta pela igualdade social travada pelos Movimentos Negros Brasileiros, mesmo que de maneira tímida, começou logo após a abolição da escravatura e se perdura até os dias atuais. Por fim, abordara as políticas públicas e leis educacionais voltadas para a construção de reconhecimento identitário e redistribuição de renda para os negros.
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A CRÍTICA DE AMARTYA SEN A MÉTRICA DOS BENS PRIMÁRIOS DE JOHN RAWLS
O presente artigo buscará tratar, de forma breve, a crítica que o economista Amartya Sen elabora em relação à Teoria da Justiça de John Rawls, principalmente no que se refere à métrica dos bens primários, partindo da avaliação de que as capacidades, ou liberdade de escolha do indivíduo entre diferentes tipos de vida, é algo mais importante do que a distribuição equitativa de quinhões às pessoas. Além disso, serão tratados diversos conceitos importantes relacionados às teorias de ambos os autores, destacando que o fim de ambos é o mesmo, a busca da liberdade efetiva, divergindo, entretanto, nos meios de alcançá-la.
A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL EFETIVADA PELA TUTELA JURISDICIONAL
A Constituição Federal de 1988, promulgada no processo de redemocratização do Brasil, ao buscar alcançar a universalização do ensino, define em seu artigo 6º a educação como direito fundamental social. Essa previsão traz à tona a possibilidade de ser imposta a sua prestação ao Estado como um comportamento ativo. Dessa forma, quando o que se apresenta é um contexto de omissão e negligência na consecução desse fim constitucional, surge então a possibilidade do controle jurisdicional. Esta pesquisa possui como objetivo, proporcionar uma reflexão acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação do direito à educação inclusiva dos autistas.
A ESCRAVIZAÇÃO E AS CONTRADIÇÕES SOCIAIS NA CONTEMPORANEIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DE O LADO NEGRO DO CHOCOLATE E DE A LOUCURA DO TRABALHO
O modelo exploratório vigente, assimilado como única alternativa após o fim da guerra-fria, não se apresenta suficiente para atender às necessidade e interesses da classe trabalhadora. Primeiramente, mostra-se inviável à efetivação dos Direitos Humanos, com os quais as nações capitalistas pretendem-se comprometidas. Em segundo lugar, porque, somado à distopia, ao mal-estar atual nos movimentos sociais e à exploração da força de trabalho imposta às grandes massas mundiais, configura-se como uma via de mão única, em que só o trabalhador se doa, sem que haja contrapartida sensível por parte do Estado. Todos esses fatores causam uma espécie de revolta individual, que parece não encontrar eco na coletividade, aprofundando os sintomas de uma sociedade doente e que, consequentemente, adoece os seus membros.
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL ATRAVÉS DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA URI DE SANTO ÂNGELO
O presente trabalho faz uma abordagem do acesso à saúde como um direito constitucional e social de todos os cidadãos, verificando que inúmeras vezes esse direito não é assegurado através de políticas públicas e sociais de responsabilidade do Estado deixando a população, em especial a mais carente, desamparada, fazendo com que precisem recorrer ao Poder Judiciário, dando origem ao fenômeno da judicialização da saúde. Como meio de tentar garantir o acesso a saúde o Estado criou o Sistema Único de Saúde, mas, verifica-se que mesmo assim essa política pública não consegue atender a todos. Em face a esse problema social, destaca-se o papel do Núcleo de Prática Jurídica da Uri de Santo Ângelo, ao passo que proporciona a comunidade hipossuficiente a garantia, através da demanda judicial, a efetivação do direito a saúde negado na via administrativa pelo Poder Público.
A MEDIAÇÃO WARATIANA COMO MEIO DEMOCRÁTICO PARA FORTALECER O SUJEITO NA MODERNIDADE
Atualmente a mediação judicial ganhou ênfase com o advento de promulgações legislativas e de ato administrativo do CNJ. No entanto, a mediação só é mediação porque tem pressupostos que a distinguem das diferentes formas de tratar o conflito. Buscando entender essa distinção, dissertou-se sobre o poder simbólico, campo e habitus para posteriormente se falar na dominação que pode vir sob as máscaras do economicismo – que invisibiliza o capital cultural. A superação dessa invisibilização pode se dar através da desideologização pela carnavalidade: possibilitando formar uma ação e criar um discurso reivindicatório e perfectibilizando uma democracia substancial e decorrentemente o Sujeito, tão necessário à modernidade. Faltam esses pressupostos reivindicatórios para a mediação judicial, motivo pelo qual defende-se a mediação comunitária.
BREVES APONTAMENTOS SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS E SUAS IMPORTÂNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE HUMANA
Este artigo visa promover uma reflexão sobre as ações afirmativas e sua importância na concretização dos Direitos Fundamentais e da dignidade humana, partindo da necessidade de implementação de políticas públicas que possibilitem oportunidades a todos, indistintamente, sem discriminação de raça, cor, gênero, etnia, religião, etc. Objetiva-se, também, realizar apontamentos sobre a distinção entre igualdade formal e material para compreender e conceber as ações afirmativas na perspectiva dos direitos humanos e verificar quais os desafios do Estado para gerir interesses, sobrepondo o ideal da igualdade de fato às exigências da igualdade na lei, visando a inclusão social e a dignidade humana daqueles que sofrem preconceito e discriminação
COMO CRIAMOS NOSSOS PRÓPRIOS MONSTROS: UMA ANALOGIA ENTRE “FRANKENSTEIN” E A SEGREGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM APARÊNCIAS
Uma das maiores causas da exclusão social é o preconceito, que tem suas origens na aversão ao extraordinário, motivada pelos mais diversos fatores (social, econômico, político, racial, etc.). Diante disso, a sociedade faz-se palco de um cenário cheio de segregações, muitas das quais são quase ou exclusivamente motivadas pelo preconceito. O presente trabalho destina-se, portanto, a investigar as razões que levam a sociedade a imputar a determinados indivíduos estereótipos baseados em pré-julgamentos, e como isso se transforma na marginalização de certos grupos ou comunidades. A fim de ilustrar a nocividade do preconceito, se recorre à obra de Mary Shelley, “Frankenstein”, que apesar de ter sido publicada no ano de 1818, ainda se mostra extremamente atual
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL
O presente artigo trata-se da análise do caso de Ximenes Lopes, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ximenes Lopes era portador de transtornos mentais e faleceu em uma clínica de repouso (Casa de Repouso de Guararapes) em Sobral, no estado do Ceará, vítima de tortura, após permanecer internado por três dias. Este foi o primeiro caso brasileiro levado à Corte, sendo apresentado à Comissão na data de vinte e dois de novembro de mil novecentos e noventa e nove, e também a primeira condenação brasileira frente ao sistema interamericano, surtindo assim grandes repercussões.
COTAS RACIAIS COMO POLÍTICA RESTAURATIVA
O Direito, um dos pilares da sociedade democrática, por ser uma ciência deontológica, acompanha as alterações que se instalam no curso da história social, caso este das chamadas cotas raciais, que perpassa o âmbito da educação e, inarredavelmente, do progresso social, sendo, pois, pertinente a análise da questão sob a ótica do Direito, também à luz do qual as mesmas se consubstanciam em uma política de restauração da sociedade brasileira
DIREITO À PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE: A QUESTÃO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE
A presente pesquisa tem como foco tratar a relação de direito entre proprietário e propriedade, e, o dever social de preservar de forma ecologicamente correta e racional, bem como abordar os limites positivos e negativos do proprietário com a propriedade. Essa investigação científica tem como base também o texto constitucional, juntamente com o Código Civil Brasileiro, e, busca-se analisar os ditames legais que o proprietário deverá observar concomitantemente com o dever de preservar e fazer a utilização consciente dos recursos naturais.
DIREITOS HUMANOS COMO FORTALEZA CULTURAL: NOVOS CONTEÚDOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INCLUSIVA
A imaginação por traz das lutas pela concretização dos direitos humanos é o sonho da sociedade ideal pensada por muitos atores sociais. O pressuposto de que existe uma natureza humana universal que pode ser conhecida racionalmente nos leva a pensar que esta pode ser inserida em uma realidade organizada que a contemple. Provavelmente se tivéssemos com acesso a aquilo que nos torna digno teríamos mais força para enfrentar as vulnerabilidades da violência. Isto quer dizer que se eu quiser vida digna concernente a minha natureza humana devo me preocupar em realizar a natureza humana do outro, cuidar do outro também, pois a dignidade tem uma concretude de onde ela brota: a qualidade de vida. Este texto vai defender a tese de que ensinar o direito e a solidariedade na escola torna possível a criação da cultura de vida digna e de paz. As argumentações foram escrito a partir da metodologia Pesquisa Bibliográfica.
DISCURSO DE ÓDIO BIOPOLÍTICO NO CASO MARIELLE FRANCO
No presente trabalho visamos analisar como o ódio biopolítico é expresso nas redes sociais, a partir dos discursos ofensivos realizados contra a vereadora Marielle Franco. A pesquisa toma por objeto os discursos de ódio biopolítico proferidos contra Marielle após a sua morte. A partir da análise da postagem de notícias falsas nas redes sociais, foi possível perceber como os discursos tentam denegrir a reputação de Marielle, apagando o caráter político de seu assassinato e reduzindo-a a sua condição de homo sacer (AGAMBEN, 2008, 2012). Nas redes, a vereadora carioca sofre uma espécie de “segunda morte”, ao ter sua trajetória de vida dedicada à defesa dos direitos humanos relegada ao domínio do biológico, pelos discursos que compreendem sua vida enquanto vida nua.
ESTADO DE EXCEÇÃO, SOBERANIA E BIOPOLITICA: OS PARADOXOS DA LEI NO HORIZONTE DOS DIREITOS HUMANOS
O objetivo de nossa abordagem é investigar o estado securitário dentro do pensamento politico contemporâneo no que diz respeito às suas práticas voltadas para o controle da governamentalidade. Embora inseridos num estado democrático de direito, cotidianamente, a vida dos indivíduos é confrontada com os meandros da exceção. Em nome de uma pretensa soberania é possível que as normas estabelecidas sejam suspensas. Trata-se de um paradoxo no qual os indivíduos acabam sendo incluídos por meio da exclusão. Em linhas gerais, o que está em evidência em nosso estudo é a compreensão política que fundamenta o discurso da segurança colocando em evidência a exceção, a problemática da biopolítica e dos direitos humanos
IMPACTOS DA GLOBALIZAÇÃO NAS CIDADES E A TENTATIVA DE CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE CIDADE E INCLUDENTE
O presente artigo apresenta uma análise da globalização e seus impactos na vida urbana da sociedade global, com objetivo de construir um modelo de cidade ideal que auxilie na efetivação da cidadania e de direitos humanos. Inicia-se pela análise da globalização enquanto fenômeno e suas características na nova ordem mundial. Na sequência trabalha-se as noções de cidade global e cidade sustentável, bem como, enfrenta-se a proposição teórica de construção de uma alternativa à hegemonia econômica da globalização, por meio da noção de cidade-modelo (cidade vitrine). Para sua consecução utilizou-se como método de abordagem dialético, por meio do procedimento bibliográfico de interpretação sociológica. Conclui que a construção de um projeto de modelo urbano com as cidades vitrines, busca acoplar a globalização econômica a sustentabilidade ambiental para a melhoria das condições de vida nos centros urbanos, porém entendeu-se que tal modelo é uma alternativa possível, mas que não consegue dar conta de incluir aqueles sujeitos que foram excluídos pela globalização de cunho apenas econômico, devendo-se pensar em alternativas de realização social e cultural para a população.
MEDIAÇÃO EM LUIS ALBERTO WARAT: UMA LUTA POR ALTERIDADE
O presente trabalho se justifica na persecução do objetivo de trazer a mediação como luta social, não como uma necessidade de objetivos institucionais, mas como uma fonte de justiça, de alteridade, de solidariedade e de emancipação. Se propõe uma análise das mudanças inauguradas pela globalização e suas consequências sociais, bem como se instiga o respeito ao próximo como luta social.
O ACESSO À JUSTIÇA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES
O presente artigo tem como objetivo abordar o primeiro caso brasileiro a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: o Caso Damião Ximenes Lopes. Apesar de diagnosticado como portador de uma doença mental, deixou o Estado brasileiro de prestar assistência necessária ao Sr. Damião, violando os Direito Humanos desse, e, segundo a Corte, demorou para levar a situação à justiça. Não se posicionando acerca do caso, nem antes nem durante a análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o comportamento do Brasil pôde ser visto como uma violação do direito ao acesso à justiça. Acesso esse que estava à época e ainda está garantido em lei. Mediante método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, o presente estudo busca responder à questão “Como se deu a análise do caso diante da Corte?”.
O BRASIL E AS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: O CASO HERZOG
Vladimir Herzog era jornalista, marido e pai, e foi morto durante a Ditatura Militar de 1964-1985. A razão do seu falecimento foi falsificada perante várias autoridades, afirmando que ocorrera suicídio. O caso ganhou repercussão nacional quando seus colegas de profissão resolveram lutar pela verdade dos acontecimentos. Após três anos do falecimento, a família de Vladimir buscou amparo judicial e infelizmente não foi apurada a responsabilidade da União Federal pelos atos de seus agentes. O caso repercutiu em âmbito internacional quando o Centro de Justiça e Direito Internacional (CEJIL) apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, afirmando a violação de direitos e pedindo a análise do caso para que a União Federal fosse responsabilizada. A Comissão proferiu parecer que não foi cumprido pelo Estado Brasileiro, motivo que levou o caso à Corte Interamericana.
O BRASIL PERANTE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES
O presente artigo tem por intuito, analisar a complexidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e a responsabilidade internacional brasileira diante destes órgãos. Para tanto, analisa em um primeiro momento sua formação, composição, modo de atuação, e em um segundo momento, o precursor caso Damião Ximenes Lopes, o qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela primeira condenação do Estado brasileiro no âmbito internacional.
O DESENVOLVIMENTO DAS CAPACITAÇÕES E LIBERDADES INDIVIDUAIS: UM OLHAR ATRAVÉS DA MISSÃO HUMANITÁRIA NO HAITI
O caminho trilhado para chegar ao desenvolvimento humano pode ocorrer por diversos meios, mas o primordial é o acesso dos indivíduos às capacitações e liberdades, que serão determinantes. Por vezes, políticas públicas e demais possibilidades de soluções internas não são possíveis de serem executadas e ao menos iniciadas por diversos fatores. No caso do Haiti, o Estado ficou completamente destruído em sua estrutura governamental, social e ambiental por catástrofes que ocorreram. Quando o problema de avanço no desenvolvimento dos indivíduos e da própria sociedade não pode ocorrer de dentro, surge aos demais Estados, a obrigação humanitária de desenvolvimento dos povos.
O DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui diversos olhares, de maneira que neste trabalho melhor tratam da problemática aqui ventilada os enfoques jurídico e ético. O objetivo é promover uma reflexão ética sobre como vivemos e nos relacionamos com o meio ambiente natural. Os tratados internacionais, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e ética permeiam os assuntos trabalhados. A metodologia utilizada é a bibliográfica, por meio da análise das obras de expoentes pensadores sobre a temática. Através desta pesquisa, constata-se que o debate e a reflexão em torno da ética são pressupostos ao desenvolvimento sustentável das sociedades, na proporção de sua compatibilidade com a permanência da vida digna na Terra.
O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO: OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA UMA POPULAÇÃO QUE ENVELHECE
O presente trabalho teve como objetivo geral dimensionar as dificuldades para equacionar as demandas a serem enfrentadas pelo Estado em razão do envelhecimento da população brasileira. A pesquisa será exploratória, porque apesar do envelhecimento populacional não ser um fenômeno desconhecido entre todos, pouco se sabe sobre como transformar as necessidades decorrentes da velhice em benefício para a sociedade. Já no que se refere aos meios de investigação será bibliográfica, onde obteve-se por resultado que o Brasil não está preparado para as necessidades geradas pelo envelhecimento populacional. Por fim, conclui-se que deve-se investir em políticas e programas que promovam o envelhecimento digno e sustentável capaz de assegurar seus direitos e suas necessidades, somente assim será possível usufruir do que esse público pode oferecer de melhor: suas experiências e conhecimento.
O PERCURSO DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO XX
O presente estudo trata do percurso dos direitos humanos ao longo do século XX. O primeiro ponto revela o fundamento e evolução histórica dos direitos humanos, desde a época da Revolução Americana e Revolução Francesa. No segundo ponto, destaca-se o Estado Democrático de Direitos como forma fundamental de concretização dos direitos humanos, em especial por, ao longo do processo histórico, ter ampliado a abrangência dos homens que são considerados como cidadãos de determinado Estado. Por fim, discute a afirmação dos direitos humanos, bem como as elaborações de gerações de direitos. Utiliza-se como metodologia de pesquisa qualitativa, com estilo bibliográfico e escrita monográfica.
O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA LEI 13.431/2017
Este artigo, inicialmente abordará elementos contextuais e históricos da evolução dos direitos e garantias da criança e do adolescente, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, passará a analisar a contribuição trazida pela Lei nº 13.431/2017, e seus procedimentos de escuta especializada e depoimento pessoal para a eficaz proteção da criança e do adolescente vítima de violência no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e, deste modo, para a concretização da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA.
O REFUGO DA TERRA: APONTAMENTOS SOBRE O CONTROLE PENAL DA IMIGRAÇÃO IRREGULAR E OS SEUS HORIZONTES BIOPOLÍTICOS
A presente pesquisa tem por objetivo abordar o tratamento jurídico aplicado às relações migratórias no mundo contemporâneo, em especial, à situação dos imigrantes irregulares na União Europeia, e o controle penal que enaltece a violação de direitos humanos dessas pessoas, através de mecanismos como os “delitos de solidariedade”, os quais refletem a excessiva punibilidade aplicada à imigração clandestina, que é também reforçada por discursos estereotipados, insculpidos pela intolerância, os quais associam o imigrante à marginalidade, fazendo surgir um modelo de direito penal de autor. Destarte, assemelha-se o imigrante à figura do direito romano arcaico do homo sacer, cunhada pelo filósofo italiano Giorgio Agamben, que revela a vida nua a que o homem foi reduzido, destituída de direitos (sem relevância jurídica) e gerida pelos mecanismos do biopoder
OS CONSELHOS MUNICIPAIS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL, A PARTIR DE UMA CONCEPÇÃO ÉTICA DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE CRUZ ALTA
O presente artigo tem por finalidade investigar como o bom funcionamento dos Conselhos Municipais ajuda na efetivação do Controle Social, a partir de uma concepção ética nos afazeres diários, aplicados ao ethos da vida, destes conselheiros. Tais espaços servem como um elo entre a comunidade onde e o Poder Público local, propondo medidas, elaborando e fiscalizando políticas para solucionar a problemática social que vem a pauta nessas instituições. Tem-se o objetivo de descobrir se os conselheiros passaram ou presenciaram situação que configurem propósitos não éticos durante suas atuações em seus respectivos Conselhos. Para tal finalidade, foi elaborado um questionário com 7 (sete) perguntas genéricas, aplicadas à todos os conselhos, e uma específica à cada um deles. Ao final, serão pensadas possíveis propostas, que visem fortalecer estes espaços.
OS DEVANEIOS DA LOUCURA: PERCEPÇÕES CONTEMPORÂNEAS RELACIONADAS AOS DOENTES MENTAIS E OS DIREITOS HUMANOS
Muitas pessoas sofrem de distúrbios mentais e precisam enfrentar todos os tipos de discriminação, sendo assim excluídas da comunidade onde moram. Isso acontece na contemporaneidade. Doenças mentais são tratadas com chicotadas, enquanto que os doentes mentais são vistos como monstros e são abandonados e trancafiados. Aparência humana não é o suficiente para lhes garantir tratamento digno. Na Idade Média os males eram ligados ao pecado, como se ficar doente fosse um corolário inescapável de uma tristeza sobreposta aos ombros da divindade pelo indivíduo; alguns países, a serem explorados um à um serão analisados e suas incongruências, expostas. Antes de curar a doença, há que se educar o povo sobre os males que a cercam.
OS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SUPERFLUIDADE DOS APÁTRIDAS E MINORIAS
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as críticas feitas por Hannah Arendt aos direitos humanos – apresentados nas declarações de 1776 e 1789. Para a autora, a desintegração de vários Estados-nações na Europa durante as duas grandes guerras, e também após a Segunda Guerra Mundial, motivou um grande deslocamento espacial da população do qual emergiram dois grandes grupos: os apátridas e as minorias. O interesse maior de Arendt recai sobre os apátridas que haviam perdido os direitos que até então eram tidos como inalienáveis, ou seja, os Direitos do Homem. A rejeição de inclusão em uma comunidade política, portanto, a exclusão dos direitos de cidadão no lugar de destino, para a autora, significava a perda dos direitos humanos consagrados na tradição ocidental pelas declarações americanas e francesas. Nessa direção, os apátridas, assim como, as minorias nacionais e os imigrantes são considerados supérfluos, ou seja, pessoas cujos direitos humanos não são reconhecidos pelo Estado.
OS DIREITOS HUMANOS E SUA INTERSECÇÃO COM A TEORIA DOS SISTEMAS AUTOPOIETICOS
O presente artigo busca analisar a teoria dos sistemas autopoiéticos dando ênfase no seu acoplamento estrutural entre o sistema do direito e o sistema político frente aos direitos humanos, se utilizando da Teoria dos Sistemas, elaborada pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann. O sistema político opera com base no código do poder e do não poder, enquanto o sistema do direito opera no código do direito e não direito, sendo eles integrados, mas totalmente independentes entre si. Nesse sentindo os direitos humanos fundamentais a cada pessoa podem ser entendidos e analisados frente a constituição federal e demais mecanismos legais, e também analisados frente a teoria dos direitos autopoiéticos, sendo esse um mecanismo de ligação permanente entre esses sistemas, funcionando como fator de inclusão
PROCESSO MIGRATÓRIO E DIREITOS HUMANOS: O RESGATE DOS IMIGRANTES DO TRABALHO ESCRAVO E A PRECARIEDADE DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
O processo migratório é um fenômeno mundial que atinge diversos países na América, inclusive o Brasil, situação esta que é causada principalmente por trabalhadores que visam à mudança do país atrás de uma condição de vida mais digna e realização profissional, mesmo que sua entrada se dê de forma irregular. A falta de reconhecimento do labor prestado constitui uma afronta aos direitos humanos e em consequência viola os direitos e valores constitucionais. O presente trabalho tratará do processo migratório e dos direitos humanos com foco no acesso à justiça do trabalho, a qual não deve ignorar o trabalho dos estrangeiros que se encontram em situações de exploração, pois afronta também um dos valores constitucionais fundamentais, a dignidade da pessoa humana.
RECONHECIMENTO IDENTITÁRIO: FATO SOCIAL DO MULTICULTURALISMO
Este ensaio tem por escopo analisar e estabelecer algumas reflexões sobre o processo de identificação do indivídio da era moderna e multicultural. Desse modo, problematizando a inter-relação do individuo com a sociedade, busca-se questionar os aspectos positivos e negativos que a modernidade trouxe à construção identitária do indivíduo. Assim sendo, também pretente analisar os aspectos do reconhecimento em uma sociedade ambientada pela complexidade e hegerogeinização. Portanto, é de suma importancia a efetização dos direitos humanos para realmente concretizar uma igualdade formal que contemple a diversidade e pluralidade da sociedade pós-moderna.
VIOLÊNCIA ESTATAL CONTRA O SISTEMA CARCERÁRIO E SUA RELAÇÃO COM A BANALIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
O quadro de violência estatal contra o próprio sistema carcerário brasileiro, que deveria ser de responsabilidade do Estado, vem produzindo uma lamentável quebra da dignidade humana a que todo indivíduo apenado tem direito. Situações de barbárie tornaram-se tão recorrentes que, hoje, são encaradas como banais por significativa parte da população brasileira. O presente artigo tem o objetivo de problematizar o assunto para que se chegue à sua explanação e à sua consequente discussão, a fim de que seja possível a busca por propostas de intervenção que permitam a diminuição dos índices de ocorrência de situações degradantes dentro de presídios e de reincidência dos presos após o cumprimento de sua pena.
VISÍVEL INVISÍVEL: A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS BÁSICOS NA CONSTRUÇÃO DO PERTENCIMENTO SOCIAL NOS SUJEITOS
O Estado brasileiro não obtém de maneira satisfatória o atendimento dos direitos básicos de considerável parcela de sua população. Habitam neste espaço muitos visíveis não vistos, os quais sofrem com maior intensidade pela má distribuição das prestações positivas do Estado, e esse sofrimento se dá não só pelo aspecto físico, mas também social e psíquico. Trata-se de uma forma moderna de violência, ela é estrutural. Através da concretização dos direitos sociais esse contexto pode ser paulatinamente alterado, com a formulação de políticas públicas capazes de alcançar os mais necessitados e possibilitar-lhes viver de forma digna. Assim, o presente artigo aborda a insistente questão da desigualdade social, mas pelo viés do sujeito, de seus sentimentos, de sua exclusão e de seu pertencimento. É um trocar de lentes para discutir o fenômeno histórico.
VULNERABILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI: A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELO FATO DE LEIGOS JULGAREM OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário e tem a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida bem como os crimes a eles conexos. Apesar da existência de previsão legal garantindo julgamento feito por magistrado, o Tribunal do Júri atribui a decisão de condenar ou absolver o acusado ao Conselho de Sentença, que por sua vez, é formado por sete membros da sociedade. Gera insegurança jurídica na medida em que, por falta de conhecimento jurídico, as decisões deste Conselho não se baseiam em princípios, leis e doutrinas, dando margem à ocorrência de condenações ou absolvições por motivos que extrapolam o âmbito jurídico, uma vez que enraizadas nos valores de cada jurado, nas suas condições sociais e econômicas e nas informações que receberam da mídia desde o início das investigações que culminaram no julgamento do qual estão incumbidos.
A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO DE CIDADANIA GLOBAL, A PARTIR DA ANÁLISE DAS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES DO CONCEITO DE CIDADANIA, EM DIFERENTES CULTURAS E SUA IMPLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CIDADÃO
Abordaremos o conceito de cidadania, multiculturalismo e interculturalidade. Far-se-a comparações com culturas diferentes para podermos entender como se dá esta construção. Esta delimitação do conceito “ser cidadão”, nos dará uma dimensão de como este individuo, necessitando se deslocar de sua terra natal, poderá se colocar neste novo espaço socioambiental, para dar continuidade a sua vida como cidadão e viver em equilíbrio com o meio ambiente, que pode ser completamente diferente daquele a que estava habituado. Teremos ainda a visão de alguns doutrinadores acerca desta mobilidade social e a implicação na construção deste novo modelo de cidadania global.
A CULPA NO CORPO: O ESTIGMA TRANS1 FRENTE À JUSTIÇA
Sabe-se que o direito tem como uma de suas premissas, a organização da sociedade por meio de normas, e a salvaguarda dos direitos de cada cidadão, de modo a não permitir que estes sejam violados. Ainda, sabe-se que a sociedade se constrói de forma plural, com os mais diversos arranjos identitários, que, ao que se sabe, nem sempre são legalmente reconhecidos e respeitados, sendo o segmento trans, cotidianamente vítima de discriminação e violência. Destarte, este trabalho utiliza como metodologia, a pesquisa bibliográfica e processual, a fim de analisar a maneira que (e se) mulheres trans são vistas no seio da justiça no curso de processos judiciais, analisando alguns desdobramentos, atentando para às vezes em que estas se defendem, e (se) são ouvidas, tendo como foco de análise o caso T, no Município de Santo Ângelo-RS.
A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – UM OLHAR A PARTIR DOS ACOLHIMENTOS REALIZADOS NA COORDENADORIA DA MULHER DE IJUÍ
O presente artigo busca relatar a experiência do trabalho realizado pelo Serviço Social junto a Coordenadoria da Mulher, com um recorte específico ao atendimento dos casos de violência doméstica. A proposta vem no intuito de dar visibilidade a estas ações, evidenciando que a mulher em situação de violência necessita mais do que polícia e Judiciário. Precisa do apoio de toda uma rede de proteção que precisa estar articulada para dar todo suporte necessário não só a mulher em situação de violência, mas também a seus filhos e ao autor da agressão. Para essa produção utilizou-se de pesquisa bibliográfica bem como a experiência institucional como Assistente Social no local em questão.
A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA UTILIZAÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O presente artigo tem como escopo pesquisar e compreender a utilização da Lei da Alienação Parental, Lei n. 12.318, promulgada em 26 de outubro de 2010, como chegou até judiciário brasileiro, quais os objetivos e qual sua real funcionalidade. Basicamente a lei baseou-se na Síndrome da Alienação Parental, identificada pelo psicólogo norte-americano Richard Gardner em 1985, considerada um distúrbio que interfere diretamente na vida da criança ou adolescente, causando sérios danos psicológicos, essa lei é considerado um importante instrumento para a manutenção da saúde psíquica da criança e do adolescente. O problema é que, diante da alegação da Lei de Alienação Parental materializam-se discriminações de gênero que pesam sobre as mulheres, considerando-as em muitos aspectos inferiores aos homens, e desacreditando suas histórias de violências e agressões.
AS DIVAS DEVEM ESTAR LOUCAS: INTERROGAÇÕES SOBRE AS ATUAIS NOMEAÇÕES À MULHER
Este ensaio transita entre os campos de gênero e saúde mental, tal como os entendem Scott e Bastide. A discussão se dá em torno do pejorativo “louca” que se atribui às mulheres, em especial quando usados para justificar a violência física que recebem nas relações conjugais. Dentro da ideia de que de bruxa e de louca cada época tem um pouco, se traça o percurso difamatório e patologizante sobre a mulher. Neste viés se distingue os conceitos clínicos de loucura como designativo das psicoses e também o de histeria, além do de loucura histérica, para mostrar que o universo de representações sociais influencia o diagnóstico psiquiátrico. Paralelamente se discute a patologização da subjetividade feminina expressa no DSM 5 e se apresenta a ideia que a medida que a psicodinâmica freudiana perde espaço no campo da saúde mental as mulheres perdem espaço de fala. Este é substituído por medicalização psicotrópica. Finalmente se encontra em psicanalistas contemporâneos a ideia de que o ser da mulher é inominável por qualquer pejorativo ou adjetivo, restando compreendê-lo como mulher, simplesmente
BIOPOLÍTICA E A DOMESTICAÇÃO DOS CORPOS A PARTIR DE FOUCAULT
O presente trabalho pretende fazer uma abordagem inicial do que se trata a biopolítica e como ela é desenvolvida através do biopoder dentro da sociedade, de como Michel Foucault trabalhou estes conceitos. Realizando uma análise de como os corpos são postos em padrãos, normalizados e normatizados com o auxílio de instrumentos de poder, também é visto como o corpo feminino sofre com este processo histório, político e social, fazendo um embate com a teoria feminista.
BIOPOLÍTICA, IMIGRAÇÃO E REFÚGIO: A CONSTRUÇÃO DA VIDA NUA E O CAMPO ATRAVÉS DO ESTADO DE EXCEÇÃO
A pesquisa perspectiva a análise do campo de refugiados, suas características através do exemplo dos campos de Moria e Karatepe, na Grécia, e como esses cenários se constroem através do estado de exceção, que liga-se com a construção do imigrante e do refugiado como inimigos sociais, de vidas nuas, ou seja, vidas matáveis e descartáveis; e também através de um cenário de mixofobia, que é o medo de se misturar com o diferente. Através desses apontamentos, resta claro a necessidade de maior visibilidade ao tema e uma mudança drástica quanto às políticas adotadas perante os incessantes fluxos migratórios.
BIOPOLÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO DE MULHERES CAMPONESAS
As relações biopolíticas opressoras patriarcais, transfiguradas em práticas de biopoder têm menosprezado e/ou invisibilizado o trabalho das mulheres, sendo esse processo mais intenso nos espaços rurais. A partir de um estudo teórico e bibliográfico e de uma abordagem dedutiva, o estudo procura localizar aspectos da cultura patriarcal transformados em relações de poder, afim de desnaturalizar estereótipos e visibilizar o trabalho feminino na agricultura. Assim, contatou-se o forte poder da cultura patriarcal na tentativa de fixar identidades femininas e, a partir delas, habitar o zoé feminino, o que ocorre mais intensamente no meio rural. Através de movimentos sociais, as mulheres camponesas conquistaram, juridicamente, o reconhecimento de seu trabalho, ensejando em direitos de cidadania. Porém, a mudança precisa também acontecer no âmbito cultural, deixando para o passado a condição zoé.
DA ZOÉ A BIOS: A REPRESENTAÇÃO DA MULHER NA MÍDIA DE FRONTEIRA
Com a emancipação feminina, a mulher desloca-se do âmbito privado para o público, passando a bios, sendo uma pessoa com a vida politicamente qualificada. Busca-se abordar, a partir deste conceito, as relações de poder delimitadas entre os sexos e de que forma isto influencia nos papeis socialmente construídos para cada um. Com uma abordagem inicial histórica da mulher, transita-se pelo conceito de gênero para se compreender a autonomia, a fim de dialogar a respeito das relações de trabalho e, posteriormente, sobre como as mulheres ganharam espaço no sistema carcerário brasileiro, a partir do tráfico de drogas. A análise final se baseia em notícias sobre mulher e direitos humanos na mídia de fronteira e revela que a representação da mulher está relacionada ao tráfico de drogas e ao predomínio de estereótipos.
DESFAZER O NATURAL, DESNATURALIZAR O FEITO: A HETEROSSEXUALIDADE COMPULSÓRIA E A EXISTÊNCIA LÉSBICA
Desvelar o caráter compulsório da heterossexualidade permite denunciar o apagamento social a que foram (e seguem sendo) submetidas as mulheres lésbicas. Também evidencia como as relações de gênero agem sobre essas vidas e corpos, conduzindo-os “de volta” aos marcadores sociais que lhes foram designados: mãe/esposa/educadora. A partir de revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização da fenomenologia hermenêutica, este texto pretende compreender de que maneira a heterossexualidade compulsória repercute nas mulheres lésbicas produzindo anomias jurídicas e espaços perversos de opressão. Tudo isso para concluir que perceber a matriz heteronormativa, enquanto instituição que circula no imaginário coletivo e estrutura as relações sociais, é fundamental para ultrapassar (e denunciar) a invisibilização impressa sobre essas mulheres cujo desejo outrora foi taxado de desviante.
MARIELLE FRANCO: A RESISTÊNCIA NO CAMPO DA BIOPOLÍTICA E DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Este texto pretende, a partir dos conceitos de biopolítica, fazer uma análise a respeito da execução da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, morta em 14 de março de 2018, partindo do pressuposto de que sua posição política é um meio de resistência. Discorre-se sobre a repercussão internacional do caso nas mídias e de que modo abriu espaço para a disseminação de fake news. Aborda-se, ainda, as lutas de Marielle a favor dos direitos humanos, bem como se esclarece o que são tais direitos e a quem diz respeito esta proteção. A análise baseia-se no resultado parcial referente ao mês de março do Projeto de Pesquisa Mídia e Sociedade: o direito à informação, com o subprojeto Direitos Humanos na internet: um olhar sobre a mulher.
MOVIMENTO FEMINISTA: EVOLUÇÕES E PERCALÇOS NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES
Na contemporaneidade, embora as acepções de justiça estejam dia a dia mais presentes na sociedade, o direito ainda precisa acompanhar as demandas sociais de uma forma mais célere. Embora o espaço em que as mulheres ocupam na sociedade esteja em movimento crescente, ainda existem retrocessos quando a efetivação dos direitos da mulher. Impõe-se a humanidade deveres que às vezes parecem ilusórios de serem cumpridos em sua totalidade. Os avanços voltados a figura feminina ainda suscitam melhorias evidentes para uma real proteção da dignidade feminina. É preciso haver um afastamento da objetificação da mulher, pois as mulheres precisam lutar por um espaço que já lhes pertence por direito, seja nas relações de trabalho ou nas relações domésticas.
MOVIMENTO SUFRAGISTA E A CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL
Em virtude da cultura patriarcal, o qual segregava as mulheres à submissão diante do masculino, a sociedade começa a se transformar com a união feminina que luta para modificar o status quo. Em que pese durante toda a caminhada humana tenha havido desigualdades pautadas no gênero, o momento que pauta este trabalho reflete o período Iluminista, quando rompe-se a dicotomia público-privado em consequência da remodelação do papel feminino diante à composição social. O Século das Luzes clamava por Direitos Humanos, mas ainda assim excluía as mulheres desses. Em consequência disso, o movimento feminista se modifica, criando um novo referencial teórico que irá gerar novas discussões em busca da conquista do direito ao voto feminino. O cenário internacional influenciou diretamente os acontecimentos no Brasil, e, somente após muitas reivindicações e tentativas frustradas as brasileiras alcançam o voto em 1932, momento em que a mulher adquire uma nova percepção social de si mesma e reflete diante da coletividade suas novas possibilidades de atuação, o espaço público.
MULHERES NA POLÍTICA E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
O presente artigo tem escopo de analisar a democracia participativa como meio para solucionar as desigualdades de gênero na política. A política tradicionalmente é concebida como uma profissão masculina. Uma forma para promover a maior participação das mulheres na política, é por intermédio do Orçamento Participativo buscando solucionar questões locais e a inclusão das mesmas nos Conselhos do Orçamento Participativo (COP), participando nos processos decisórios, em busca de uma democracia política de gênero. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dialético e a metodologia empregada, quanto à fonte de pesquisa, é bibliográfica.
O FEMINISMO COMO ENFRENTAMENTO DO BIOPODER EM UMA SOCIEDADE PATRIARCAL
O patriarcado é um sistema histórico de dominação, exploração e opressão para com as mulheres; entretanto, é inegável a afirmação de que é sob essa lógica patriarcal que se vive. Dessa forma, os outros sistemas que guiam a existência social, econômica e política dos seres humanos vai responder também ao patriarcado, como acontece com o biopoder. O biopoder afirma ser possível controlar a população a partir de seu duo vida-morte, porém, dentro de uma sociedade patriarcal, esse sistema controla populações específicas privadas de possuir o poder: as mulheres. Os movimentos feministas surgem como resistência pela vida com cidadania das mulheres e como método de enfrentamento de uma sociedade que permanece sob a lógica do patriarcado e das relações de poder.
O MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL NO BRASIL A PARTIR DO JULGAMENTO DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente trabalho tem por objeto de análise a violação de direitos humanos no âmbito do tratamento dispensando aos indivíduos que, ao longo da história, foram considerados “loucos”. A partir das interações entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos – nesta pesquisa representado pelo julgamento do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – e o Direito Interno – analisado a partir do movimento denominado “antimanicomial” deflagrado pela edição da Lei n.° 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica – busca-se demonstrar a influência e a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da reforma psiquiátrica brasileira.
O HOMO SACER TRANSEXUAL E TRAVESTI: UMA ANÁLISE BIOPOLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS E A PRODUÇÃO DA VIDA NUA
O objetivo deste trabalho é investigar a dinâmica da violação de Direitos Humanos da população de travestis e transexuais analisando as violências por elas sofridas cotidianamente, bem como os processos de estigmatização que colocam este grupo em um espaço de segregação e silenciamento, evidenciando os traços biopolíticos da produção de “vidas nuas”. O problema que orientou a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte indagação: em que medida a condição de travesti ou transexual produz, em um contexto de heteronormatividade, a “vida nua” desta população? O objetivo geral aqui é investigar a dinâmica da violação de Direitos Humanos da população de travestis e transexuais de modo a analisar as violências por elas sofridas cotidianamente e os processos de estigmatização que colocam este grupo em um espaço de segregação e silenciamento e evidenciar os traços biopolíticos da produção de “vidas nuas”. Como objetivos específicos pretende-se: a) analisar as violações de direitos humanos pelas quais passam as travestis e transexuais; e b) demonstrar, em primeiro lugar, os processos que redundam na produção da “vida nua” desta população e, em segundo lugar, as estratégias de resistência por elas estabelecidas, oportunizando a reflexão sobre o tema e mobilizando ações de mudança coletiva. Na realização deste trabalho será utilizado o método hipotético-dedutivo, tendo como metodologia a pesquisa do tipo exploratória, através de revisão bibliográfica De a ser estruturado em um tópico único: 1) Uma análise biopolítica dos direitos humanos de transexuais e travestis e a produção da vida nua.
O SISTEMA (BIO)POLÍTICO DA TURQUIA E O FLUXO MIGRATÓRIO IRREGULAR EM SUAS FRONTEIRAS: ASPECTOS POLÍTICOS E GOVERNAMENTAIS
O sistema (bio)político exercido pelo governo turco, objetiva conter e restringir o fluxo migratório irregular no Mar Egeu, após o acordo firmado entre Turquia e União Europeia. A pesquisa apresenta como problema central, investigar quais os aspectos políticos e governamentais suscitados pelo governo da Turquia para dificultar a entrada de imigrantes, através do mar Egeu e demais fronteiras, e quais os reflexos deste sistema (bio)político na sistematização de violação aos direitos humanos. Objetiva-se, de maneira geral, estudar os fluxos migratórios irregulares apontando os aspectos políticos e governamentais, além do sistema (bio)político da Turquia. Utilizou-se o método de pesquisa fenomenológico, na medida em que busca analisar os fenômenos concernentes à temática em seu campo de atuação.
SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A TÉCNICA DE DEPOIMENTO SEM DANO NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Notoriamente, com o intuito de ser um procedimento mais humanizado, a lei 13.431/2017, que prevê o depoimento especial, traz grande relevância ao sistema penal vigente, considerando-se que, até então, não havia nenhum procedimento diferenciado determinado sob a égide do Código de Processo Penal, estabelecendo-se, desta forma um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Nesse contexto, com esta pesquisa, analisam-se as possíveis contribuições que a oitiva sem dano pode trazer, bem como pondera sobre as consequências psicológicas de uma provável revitimização, qual seja, o vivenciar de um trauma sofrido.
SOCIEDADE BRASILEIRA E AS QUESTÕES DE GÊNERO: A ATUALIDADE DE SIMONE DE BEAUVOIR
O presente artigo faz uma análise da evolução da sociedade brasileira sobre as questões de gênero, a partir do estudo da obra clássica de Simone de Beauvoir “O Segundo Sexo” após quase 70 anos de sua publicação. Realiza uma reflexão acerca das discussões de gênero, concepção de mulher e o contexto da sociedade na época em que a obra foi publicada. Igualmente, analisa a contemporaneidade que existe na obra de Beauvoir, através da identificação dos fatos relacionados as discussões de igualdade de gênero que aproximam o século passado com a realidade atual.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E QUESTÕES DE GENERO: UM LOCUS DE PROLIFERAÇÃO DE HETERONORMATIVIDADES
O objetivo deste artigo é, através do método hipotétivo-dedutivo, e do uso de fontes bibliográficas, discutir acerca da sociedade de informação, fazendo uma breve retomada histórca das Revoluções Industriais, que foram demarcadas pelo surgimento da máquina à vapor, da energia elétrica, e da internet. A partir da conceituação de sociedade de informação, se faz apontamentos sobre questões de gênero, tais como os papéis sociais impostos à homens e mulheres. Por fim, se discute acerca do uso da internet como democratizador nas discusões de gênero, ou na ratficação de velhos paradigmas heteronormativistas, que impedem o reconhecimento de uma sociedade pural.
TUTELA JURÍDICA DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS?
As pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, portanto podem autodeterminar-se, escolher livremente suas convicções, seus objetivos, sua jornada particular, e ainda, sua orientação sexual e identidade de gênero. Dessa forma, o Estado deve fornecer a devida tutela jurídica para que o indivíduo seja autor de sua própria história. Porém, ainda ocorrem diversas violações relacionadas aos direitos humanos no que tange à discriminação de gênero. Essas violações se manifestam de forma agressiva e violenta, reputando ódio e exclusão, prinicipalmente no âmbito doméstico e familiar. Diante disso, o presente trabalho visa verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em questões de violência contra transexuais que se identifiquem com o gênero feminino, visto não existir legislação específica nesse sentido.
Violência contra mulheres: punição ao agressor
Este artigo tem como tema de estudo a violência contra a mulher e a possibilidade de intervenção com homens que cometeram algum tipo de violência contra suas companheiras, tais como: violência física, moral, psicológica, sexual e/ou patrimonial. Para a elaboração deste trabalho desenvolveu-se uma pesquisa exploratória a partir de levantamento bibliográfico, tendo como principais fontes artigos, livros, teses e dissertações que abordam as categorias teóricas presentes neste estudo. Para a análise e interpretação das informações, utilizou-se o método dialético crítico. Quanto aos resultados, destaca-se a importância, ao atendimento a esses homens, tendo um olhar voltado para o sujeito e não apenas à culpabilização e aprisionamento dos mesmos.
A CONSTRUÇÃO IMAGÉTICA DO SUJEITO CRIMINOSO NO ESPAÇO/ESTADO DE EXCEÇÃO MIDIÁTICO
As crescentes transformações penais experimentadas pela sociedade brasileira na contemporaneidade possuem como pano de fundo um movimento baseado na propagação estética da imagem. Com efeito, a mídia de notícias, especificamente a televisiva e jornalística, assume esta roupagem ao direcionar a exposição de informações de forma seletiva e parcial. A partir desta abordagem, o problema deste trabalho analisa a construção do paradigma imagético do sujeito criminoso no espaço/estado de exceção midiático pautado pela ideologia punitiva. Para análise da problemática, adota-se o método de pesquisa fenomenológico. Conclui-se, desse modo, que a mídia influência, de forma contundente, a expansão punitiva pelo Estado a partir da criação de estereótipos de criminalidade.
A INEFICÁCIA DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
Sabe-se que o Estado tem falhado no que tange à promoção dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à educação e a igualdade material. Por essa razão o presente trabalho pretende demonstrar, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e método de procedimento bibliográfico, as consequências decorrentes da ingerência Estatal quanto à promoção de educação e o consequente aumento na criminalidade.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: A CRIAÇÃO DE UM PROCESSO PENAL MAIS JUSTO NO BRASIL
O Brasil apresenta um quadro de superlotação em seu sistema prisional. O detento se depara com inúmeras violações de direitos humanos e situações degradantes. Assim, surge a audiência de custódia que permite a apresentação do preso logo após a prisão em flagrante diante da autoridade jurídica para a realização da mesma. Assim, o objetivo do presente trabalho de pesquisa é apresentar um conceito geral de audiência de custódia, bem como, a sua previsão normativa, recepção no ordenamento pátrio abarcando os pontos positivos e negativos e, por fim, elucidar acerca do Projeto de Audiência de Custódia proposto pelo CNJ e pela PLS 554 de 2011.
BIOPODER, GÊNERO E SEXUALIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DE MICHEL FOUCAULT
O presente artigo intenta abordar, a partir do método de revisão literária, considerações acerca das relações de poder engendradas nos grupamentos sociais; a dominação sobre a vida dos sujeitos, – o biopoder - a demonstrar que os padrões de comportamento não emergiram exclusivamente de um Estado opressor, mas a partir dos dispositivos de poder criados pela própria sociedade, bem como, destacar, das relações de poder, a heteronormatividade como resultado de um sistema de dominação excludente que define parâmetros de normalidade no que tange ao gênero e à sexualiade, além de patologizar identidades sexual e de gênero diversas. Busca-se, com fulcro nos preceitos da dominação e do biopoder, compreender a situação de vulnerabilidade social enfrentada pelas minorias sexuais
CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO A PARTIR DAS POLÍTICAS CRIMINAIS BRASILEIRAS CONTEMPORÂNEAS: O REFORÇO DA SELETIVIDADE PUNITIVA E A CONSOLIDAÇÃO DE UM MODELO DE DIREITO PENAL DO AUTOR RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA “VIDA NUA”
O presente estudo propõe-se a apresentar em que medida a Política Criminal brasileira contemporânea reproduz a opressão exercida precipuamente contra/sobre as camadas pauperizadas da população, estabelecendo, em relação a elas, um verdadeiro “estado de exceção”. Para tanto, o estudo desvela a perspectiva teórica da biopolítica, avançando, para além da seletividade punitiva já revelada pelos teóricos da Criminologia Crítica. A relevância da pesquisa ampara-se na compreensão do estado de exceção, condizente a formação sócio estrutural, aludindo aos artifícios instaurados através de um amplo sistema de Política Criminal. Na realização da pesquisa utilizou-se dos métodos fenomenológicos e do procedimento monográfico, ainda, desnuda-se a rigidez da sistemática através de composições artísticas, no intuito de evidenciar a exposição real do cenário biopolítico contemporâneo, de forma branda, valendo-se de poesia, música, obras literárias e referências textuais autorais
CRISE HUMANITÁRIA NO MYANMAR: A EXCLUSÃO DOS ROHINGYAS
O Myanmar, é um país, que sofre com graves problemas relacionados a grupos minoritários. Nesse caso específico, o país tem inumeras etnias, no qual ocorre um grande problema, social, violência e ainda, a exclusão do muçulmanos, principalmente o grupo dos rohingyas, por esse fator, o governo que é composto por budistas, sendo a parte dominante, vive em conflitos com os rohingyas, gerando muitos ataques, abusos e morte. Dentre desse âmbito, muitos protestos e movimentos acontecem, tanto muçulmanos que reivindicam sua participação no país, como os budistas que pregam pelo fim dos muçulmanos no país
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE: O PODER LOCAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
O reconhecimento da democracia participativa como processo eficaz à garantia de um dos pilares dos direitos humanos, o meio ambiente, é necessária em virtude da complexidade das interferências humanas na natureza. Nesse sentido, busca-se resgatar o conceito de democracia participativa e de que forma ocorreu sua implementação no passar dos anos. O estudo utiliza como parâmetro para consideração da aplicação desse modelo democrático o contexto brasileiro, apresentando os avanços das defesas do meio ambiente e sua relação com o princípio participativo. Como resultado, percebe-se que a democracia participativa, no plano prático brasileiro, experimentou diversos progressos, porém, sua aplicação ainda é contida. Assim, propõe-se a aplicação de um novo instrumento para a efetivação do princípio participativo como política pública na área ambiental, qual seja, o poder local.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E POLITICAS PÚBLICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS
O presente artigo aborda as políticas públicas de ações afirmativas dentro do processo eleitoral voltado para a minoria feminina, ainda muito excluída das atividades políticas do país. Para tanto, será analisado a trajetória da mulher na política brasileira, evidenciando a grande desigualdade de gênero existente nesse âmbito. O objetivo deste trabalho é de constituir uma breve reflexão sobre a baixa representação política das mulheres na democracia brasileira e as possibilidades alternativas para as representações igualitárias. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dialético e a metodologia empregada, quanto à fonte de pesquisa, é bibliográfica
DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO
O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas, não raras, nas instituições de cumprimento de pena.
DIGNIDADE HUMANA E RESPONSABILIDADE PENAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA RETRIBUTIVA E DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS
O presente artigo analisa a função do Direito Penal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, tecendo críticas ao sistema de resolução de conflitos criminais hoje dominante e discorrendo sobre o papel desempenhado por vítimas e acusados nos processos de responsabilização penal. Nesse sentido, apresenta a metodologia utilizada na Justiça Restaurativa, destacando o protagonismo das partes envolvidas a fim de analisar como ocorre a responsabilização e a restauração nesses processos. Após, é feita uma reflexão sobre a como se deve responsabilizar os indivíduos, enquanto sujeitos dotados de dignidade, em uma sociedade democrática de direito. A metodologia utilizada baseou-se em coleta de dados bibliográficos, leitura e análise crítica, do tipo exploratória.
ESTADO, PUNIÇÃO E VIDA NUA: O PODER DISCIPLINAR PENAL E O CONTROLE BIOPOLÍTICO DE PRIVAÇÃO DE DIREITOS NA PRISÃO
O Estado desempenha, desde a sua assunção como instituição organizada pela vontade dos seres humanos, o poder de ordem sobre a sociedade. A forma como o poder estatal é exercido sobre os indivíduos que é o objetivo de análise deste trabalho, sob uma perspectiva anátomo-política e biopolítica, isto é, de processos disciplinares sobre o corpo e de controles sobre a vida da população, com ênfase nos grupos segregados ao sistema carcerário. A partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, com pesquisa exploratória e quantitativa, mediante fontes doutrinárias, verifica-se que o Estado, na busca por segurança, harmonia e pacificação sociais, exerce o seu poder disciplinar para tornar os presos dóceis e, mais ainda, como ação biopolítica, segrega os grupos considerados inúteis à sociedade e transforma-os em vidas nuas, sem direitos e nem relevância social, política e econômica
MODERNIDADE, POLICIAMENTO E VIGILÂNCIA ONIPRESENTE: 1984 NÃO É TÃO DISTANTE
Este breve trabalho tem como objetivo uma análise às mudanças sociais inauguradas pela pós-modernidade submetendo-nos a uma institucionalização da vigilância inclusive por meio das novas tecnologias da informação. Tais alterações muito se assemelham à literatura de George Orwell em seu livro 1984, no qual ele imagina uma sociedade altamente vigiada e policializada que exerce um alto controle social. Para tal análise são considerados pontos que consideram-se mais característicos tanto da atual realidade, quanto da literatura de 1984, sendo assim buscar-se-á analisar as questões relativas à teletela, à (des)informação, ao policiamento e a criminalização e marginalização das diferenças.
NORMAS APLICÁVEIS AO ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO LGBT PRIVADA DE LIBERDADE: IDENTIDADES INVISÍVEIS
Este artigo identifica os indivíduos LGBT como categoria vulnerável da população e analisa a violência a que está exposta, especialmente quando privada de sua liberdade, destacando o(s) agente(s) violador de seus direitos, identificando-o(s) na própria estrutura estatal. Aborda a omissão do Estado quanto à coleta de dados e à adequação do sistema penitenciário ao recolhimento e à manutenção da dignidade das diferentes identidades de gênero. Apresenta, ainda, as normas que objetivam proteger a população LGBT privada de liberdade, analisando, inclusive por fonte jurisprudencial, sua efetiva aplicabilidade e efetividade na consecução dos mandamentos de Direitos humanos.
NOVA CONFORMAÇÃO POLÍTICA DO MUNDO E O PAPEL DAS GUERRAS DO GOLFO PÉRSICO E DE KOSOVO: UMA LEITURA A PARTIR DA OBRA IMPÉRIO DE ANTONIO NEGRI E MICHAEL HARDT
As transformações das últimas décadas, quando vistas em conjunto, estabelecem uma nova conformação do mundo. Essa nova conformação é extremamente complexa e permite várias leituras. O presente texto se preocupa em analisar a interpretação feita Antonio Negri e Michael Hardt na obra Império (2001). Nesse contexto, se preocupa em apresentar alguns pressupostos da obra referida (em especial a ideia de biopoder) e sua interpretação das guerras do Golfo Pérsico, de 1991, e de Kosovo, de 1999. Por fim, destaca-se que o objetivo do texto é tentar compreender as novas formas de governança global estabelecidas e como essa estrutura influência e controla os fluxos do poder sobre os Estados. O método utilizado foi o método compreensivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
O ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM ESTADO LAICO OU CATEQUESE INSTITUCIONAL DE UM ESTADO CONFESSIONAL?
Este artigo tem por objeto o ensino religioso nas escolas públicas em face do Estado laico brasileiro. Inicialmente, busca-se conceituar o Estado laico a partir das definições expostas pela doutrina jurídica, bem como através do exame das diferentes perspectivas possíveis pelas quais a laicidade estatal pode ser concebida, ponderando-se qual delas melhor reflete a posição adotada pela Constituição brasileira. Posteriormente, analisa-se, sob esse prisma, a constitucionalidade da presença de ensino religioso de caráter confessional nas instituições de ensino públicas de um Estado laico, com o objetivo de investigar a possibilidade de existência de violência estrutural nessa modalidade de ensino, e, por fim, avaliar se a resposta dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439 foi constitucional e compatível com a laicidade estatal.
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM CRIMES DE GUERRA
O Tribunal Penal Internacional surgiu através de um longo processo histórico em Haia na Holanda em 2002 pela ratificação e incorporação do tratado no ordenamento jurídico brasileiro, faz parte da ONU, e tem por objetivo julgar e condenar criminosos de guerra. A criação foi instituída pelo Estatuto de Roma em 1998, com finalidade de julgamento de crimes contra a humanidade, genocídio, guerra, agressão
OS DIREITOS HUMANOS E A EXCLUSÃO SOCIAL DO PRESO
O tema do presente artigo é a pena privativa de liberdade e a inclusão social do preso sob ótica dos direitos humanos. Busca-se promover um debate de modo a evidenciar a realidade do preso após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade no que tange ao seu retorno ao meio social. O Estado possui uma função social e a partir desta assertiva faz-se necessário que o ente público e a sociedade se detenham sobre o preso, garantindo-lhe sua condição de pessoa humana, dotada de direitos e de dignidade. Objetiva-se demonstrar a problemática com a qual o ex-presidiário se depara ao tornar-se livre novamente, bem como a insuficiência de apoio estatal ao egresso que retorna à sociedade após a saída de uma instituição prisional
PROCESSO DE TRANSIÇÃO HISTÓRICA E POLÍTICA DA IDADE MÉDIA PARA O NASCIMENTO DO ESTADO MODERNO
No final do longo período histórico denominado Idade Média, adentram-se novas perspectivas de mundo. Começa-se então um novo processo de transição e transformação da sociedade com modificações que afetam a sociedade até os dias atuais, é o chamado processo de formação do Estado Moderno. Diante disso, o presente trabalho aborda esse processo de transição, em especial, a partir da obra “A Idade Média e o Nascimento do Estado Moderno”, do professor Doutor Gilmar Antônio Bedin.
RESISTÊNCIAS ENFRENTADAS PELAS DEMOCRACIA E A REVERSÃO DE DIREITOS NO BRASIL
Hodiernamente há um movimento pró ditadura institucionalizado em diversas esferas, tanto na pública quanto na privada. Este trabalho busca entender o porquê desse movimento, considerando as marcas históricas de opressão de direitos e garantias fundamentais. Ainda busca, através da contextualização do conceito de democracia e desenvolvimento dessa, compreender as relativizações que estão ocorrendo no cenário brasileiro.
SOBRE O GOVERNO PRIVADO NA ESCURIDÃO: CONTROLE DE INFORMAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA DEMOCRACIA
O objetivo do presente artigo é expor o sistema democrático, mais precisamente a democracia representativa a partir da proposta de Norberto Bobbio acerca de a democracia ser tomada como o governo do público em público, isto é, o governo da coletividade às luzes – provido de publicidade em contraposição à abrangente dificuldade de busca por informação qualitativa. É utilizada a metodologia dedutiva, propondo premissas, tal qual a ideia de que um governo será tão democrático o quão mais visível for o seu agir, assim como o quão mais substanciais forem as escolhas dos eleitores, e trabalhando a partir delas. Tem como principais resultados a proposta da importância do acesso a informações substanciais, de maneira a não limitar o eleitor a tudo o que a mídia o leva a crer ser conteúdo absoluto e não passível de divergência, mas a existência de um infindável abstrato que pode ser investigado.