A OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E A INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIETRICH BATISTELLA , SAMUEL; DOS SANTOS DA SILVA , THIAGO (Salão do Conhecimento, 2021)
ANPP. Inconstitucionalidade. Justiça negociada. Pacote Anticrime.