A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA PENA DE MORTE EM FUNÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Martins Mattioni, Paola; Viecili, Carlos Eduardo; Schimanoski Machado Roberto, Jaqueline; De Andrade Argerich, Eloisa Nair (Salão do Conhecimento, 2015)