ACESSO AO DIREITO HUMANO À SAÚDE DE PESSOAS MIGRANTES NO CONTEXTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: UMA ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA Nº 8/2024-CAEQ/CGESCO/DESCO/SAPS/MS SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO - SCOLA DUTRA , GABRIELLE; MARILIA FRANÇA LIMA MARQUES , CLÁUDIA; MACHADO STURZA , JANAÍNA; REGINA MARTINI , SANDRA (Salão do Conhecimento, 2024)