AVANÇOS LEGISLATIVOS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO RS: ANÁLISE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.271/2025 E Nº 16.276/20251 - CORRÊA, ANDRESSA COMPARSI; FRIDHEIN, JOÃO GABRIEL BORGES; GATTO, JOAQUIM HENRIQUE; SERRER, FERNANDA; FORMENTINI, FRANCIELI; VOOS, YANA PAULA BOTH (Salão do Conhecimento, 2025)