FRAUDE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS: DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DOS IDOSOS - AVILA DA SILVEIRA GOMES , MAYLARA; VIEIRA DA SILVA , LARISSA; NARCISO CARDOSO , EDUARDA; MENEGON , CAROLINA; RAFAELA PAZ DIAS , ADRIANA (Salão do Conhecimento, 2023)