UMA ANÁLISE DA (IN)EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.791/2019 NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ/RS SOB A PERSPECTIVA DOS IMPACTOS PELO USO INDEVIDO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NA SOCIEDADE - ALMEIDA, VITÓRIA FACCIN DE; LEDUR, MATIAS ANDRÉ JARA; DRABIK, LAUANE DE SOUZA; ROSA, MILENA CERESER DA (Salão do Conhecimento, 2025)