ENTRE DISCURSOS E DIREITOS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO A SAÚDE DAS MULHERES POR INTERMÉDIO DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL - MOLETTA, LEONARDO UNSER GUERRA; OLIVEIRA, ANTONIA DE; SILVA, THIAGO DOS SANTOS DA (Salão do Conhecimento, 2025)