PILAU DE OLIVEIRA , M.; LUÍSA DESSOY WEILER , A.; ÂNGELO DEZORDI WERMUTH , M.; GRACIELE NIELSSON , J. EFEITOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA NACIONAL DO CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SC 2023, 9.