AVILA DA SILVEIRA GOMES , M.; VIEIRA DA SILVA , L.; NARCISO CARDOSO , E.; MENEGON , C.; RAFAELA PAZ DIAS , A. FRAUDE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS: DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DOS IDOSOS . SC 2023, 9.