Martins Mattioni, P.; Viecili, C. E.; Schimanoski Machado Roberto, J.; De Andrade Argerich, E. N. A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA PENA DE MORTE EM FUNÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. SC 2015, 1.