De Oliveira, M. C., & Stamm, M. (2014). PODER LEGISLATIVO E CONTROLE SOCIAL PENAL. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL PÓS-88 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZADOS. Salão Do Conhecimento, 2(01). Recuperado de https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/3646