BECKER, Loidemar L. EFETIVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART 5º, LXI, CF88. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/14775. Acesso em: 30 abr. 2026.