DE OLIVEIRA, Marcia Cristina; STAMM, Monica. PODER LEGISLATIVO E CONTROLE SOCIAL PENAL. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL PÓS-88 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZADOS. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 2, n. 01, 2014. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/3646. Acesso em: 1 maio. 2026.