KRAUSPENHAAR, Flávia; HAMMARSTRÖN, Fátima F. B. O REGISTRO CIVIL COMO PRESSUPOSTO À CIDADANIA – A LEI Nº 11.790/2008. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/17547. Acesso em: 4 abr. 2026.