APPEL ENDL , FERNANDA; BERWIG , ALDEMIR; VANESSA SCHNEIDER , ELIETE; BORGES MOURA , PATRICIA; CRISTINA DE OLIVEIRA , MARCIA. COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 7, 2021. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/20870. Acesso em: 17 abr. 2026.