STEIN, Leonardo; DE ANDRADE ARGERICH, Eloísa Nair. ARGUMENTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/5340. Acesso em: 2 maio. 2026.