BORTOLINI, João Victor Gress; STEINBRENNER, Luiz Gustavo; SILVEIRA, Mariana Silva. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 2, n. 2, 2016. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7102. Acesso em: 11 maio. 2025.