MARCHT, Laura Mallmann; MENEGUZZI, Nelci Lurdes Gayeski. A INCONSTITUCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/1993: QUAIS CRITÉRIOS DEVE UTILIZAR O JUDICIÁRIO PARA PROFERIR DECISÕES?. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 3, n. 3, 2017. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7545. Acesso em: 1 maio. 2026.