OLIVEIRA SANTOS, Juliana; WOLF KRAWCZAK, Kaoanne; FOGUESATTO, Ana Maria. É DEVER DO ESTADO PUNIR, INDEPENDENTEMENTE DA "ORIENTAÇÃO SEXUAL": A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DAS TRANSEXUAIS. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 3, n. 3, 2017. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7757. Acesso em: 1 maio. 2026.