ARGERICH, Eloísa Naír De Andrade. A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB A ÓTICA JURÍDICA E SOCIAL REFERENTE A EXCLUSÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL1. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 4, n. 4, 2018. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/10058. Acesso em: 1 maio. 2026.