NIKITENKO, VIVIANI G. O PRINCÍPIO DA REGULATIVIDADE DAS NORMAS PENAIS COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA GARANTISTA. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/13175. Acesso em: 2 maio. 2026.