De Oliveira, Marcia Cristina, e Monica Stamm. 2014. “PODER LEGISLATIVO E CONTROLE SOCIAL PENAL. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL PÓS-88 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZADOS”. Salão Do Conhecimento 2 (01). https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/3646.