Becker, L. L. (2013) “EFETIVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART 5º, LXI, CF88”, Salão do Conhecimento, 1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/14775 (Acessado: 30 abril 2026).