De Oliveira, M. C. e Stamm, M. (2014) “PODER LEGISLATIVO E CONTROLE SOCIAL PENAL. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL PÓS-88 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZADOS”, Salão do Conhecimento, 2(01). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/3646 (Acessado: 1 maio 2026).