APPEL ENDL , F. (2021) “COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, Salão do Conhecimento, 7(7). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/20870 (Acessado: 17 abril 2026).