Stein, L. e De Andrade Argerich, E. N. (2015) “ARGUMENTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO”, Salão do Conhecimento, 1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/5340 (Acessado: 2 maio 2026).