ANDRADE, J. S. D. e DUTRA, G. S. (2025) “LEGALIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Salão do Conhecimento, 11(11). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28064 (Acessado: 16 março 2026).