P. P. Maciel, “A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO EM FACE LEGITIMIDADE DO MODELO DE DIREITO PUNITIVO DELINEADO PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEGISLAÇÃO PENAL INFRACON”, SC, vol. 2, nº 01, ago. 2014.