L. Z. Mendes, M. D. O. Matusiak, e A. A. Mueller, “A SAÚDE VISTA SOB O PRISMA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO: APONTAMENTOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”., SC, vol. 5, nº 5, out. 2019.