De Oliveira, Marcia Cristina, e Monica Stamm. “PODER LEGISLATIVO E CONTROLE SOCIAL PENAL. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL PÓS-88 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZADOS”. Salão do Conhecimento 2, no. 01 (agosto 15, 2014). Acessado maio 1, 2026. https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/3646.