Becker LL. EFETIVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART 5º, LXI, CF88. SC [Internet]. 7º de agosto de 2013 [citado 30º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/14775