Berwig A. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 35 DA LEI 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. SC [Internet]. 7º de agosto de 2013 [citado 30º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/15109