De Araujo VBA. A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS SOCIAIS: DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SC [Internet]. 20º de agosto de 2015 [citado 2º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/4669