DE ALMEIDA MACHADO J, DOS SANTOS GARCÊZ M, BERWIG A. O DIREITO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS: O CONTROLE DO MOVIMENTO EMANCIPATÓRIO. SC [Internet]. 6º de novembro de 2023 [citado 1º de maio de 2026];9(9). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/24304