Stein L, De Andrade Argerich EN. ARGUMENTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. SC [Internet]. 28º de agosto de 2015 [citado 2º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/5340