ANDRADE JSD, DUTRA GS. LEGALIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. SC [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 16º de março de 2026];11(11). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28064