Marcht LM, Meneguzzi NLG. A INCONSTITUCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/1993: QUAIS CRITÉRIOS DEVE UTILIZAR O JUDICIÁRIO PARA PROFERIR DECISÕES?. SC [Internet]. 22º de setembro de 2017 [citado 1º de maio de 2026];3(3). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7545