TOEBE CS, PROBST CG. USUCAPIÃO COLETIVO: UM BREVE ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O ESTATUTO DA CIDADE E O NOVO CÓDIGO CIVIL. SC [Internet]. 7º de agosto de 2013 [citado 2º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/13178