1.
Martins Mattioni P, Viecili CE, Schimanoski Machado Roberto J, De Andrade Argerich EN. A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA PENA DE MORTE EM FUNÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. SC [Internet]. 28º de agosto de 2015 [citado 7º de maio de 2024];1(1). Disponível em: https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/5329